Você conhece as particularidades da legislação da maconha no Brasil x Uruguai?
Em 2013, houve a liberação da maconha no Uruguai. Assim, para quem quiser fazer o uso recreativo da Cannabis, plantar ou vender, está permitido.
Essa mudança na legislação uruguaia impactou significativamente o Brasil, trazendo à tona antigos debates sobre a descriminalização da planta.
Afinal, apesar de toda a hipocrisia latente na sociedade, atualmente a maconha é consumida em larga escala entre jovens, não tão jovens e de todas as maneiras possíveis, desde uso do CBD até o fumo da erva.
Mas, na prática, quais serão as diferenças entre as duas legislações, fazendo com que os dois países tenham posturas tão diferentes quanto ao uso da Cannabis?
Pensando nisso, confira agora os resultados da legalização da maconha no Uruguai e tire algumas dúvidas sobre a maconha no Brasil.
A legalização da maconha no Uruguai
Desde julho de 2012, o então presidente da República José Mujica iniciou alguns trabalhos que culminaram na legalização da maconha.
A medida adotada pelo presidente consistiu em criar um plano de vendas, de modo a fazer a venda controlada da maconha, permitindo em partes o seu uso recreativo.
Inicialmente, a intenção era controlar o tráfico de drogas, não apenas no Uruguai, como no seu entorno.
Até que, em julho de 2013, em uma Assembleia Geral, foi aprovado o projeto de lei que legalizava e regulamentava a venda e cultivo da Cannabis.
Em seguida, o projeto foi parar na Comissão de Saúde do Senado e, após ser aprovado em ambos os espaços, o Uruguai ganhou o título de primeira nação do mundo a legalizar a maconha.
Como a mudança impactou o país
Os resultados da legalização da maconha no Uruguai trouxeram alguns retornos bastante positivos, mas, em outros aspectos, não causou o efeito esperado. É o caso, justamente, do tráfico.
Quatro anos após ter legalizado, em 2017 o próprio governo uruguaio apontou que a legalização não promoveu a queda esperada no tráfico de drogas.
De um lado, temos que mais de 20 milhões de dólares que iriam para o narcotráfico se converteu em lucro do mercado legal. Mas, em paralelo, o mercado ilegal de maconha continua muito ativo e, principalmente, bastante lucrativo.
Nesse sentido, considerando que o número de pessoas que utilizam a Cannabis sativa também aumentou, muitas delas acabaram recorrendo ao mercado ilegal.
Nos últimos anos, especialmente a partir de 2018, o Uruguai também tem visto um súbito aumento no índice de violência e criminalidade.
Em 2020, o Uruguai atingiu o quarto lugar (na América do Sul) na taxa que mede a quantidade de homicídios. É um dado bastante alarmante, visto que a população uruguaia não chega a 4 milhões de pessoas.
Atualmente, há muitos estudos sendo produzidos para entender se, de fato, esse aumento na criminalidade está atrelado a legalização da maconha. Algumas pessoas defendem que sim e outras apontam que existem outros motivos para a violência urbana crescer tanto
Resta a dúvida: a legalização aumenta o consumo da maconha?
É uma resposta complexa, mas, devido a outros fatores citados acima, podemos constatar que além do uso legalizado, as pessoas recorrem ao mercado ilegal.
Como resultado, há dois mercados funcionando simultaneamente, fator este que realmente aumenta o consumo.
O mercado de drogas após a legalização
A liberação da maconha no Uruguai possibilitou que fosse formado um mercado de produtores locais. Entretanto, esse comércio ainda disputa espaço com o tráfico.
Segundo dados divulgados em 2019, 1 a cada 3 pessoas que consomem maconha no Uruguai adquiriram a erva no mercado regulamentado.
Outro ponto que chamou atenção é que esse mercado formado por produtores locais fornece mais maconha do que os próprios traficantes.
Porém, é curioso observar que grande parte desses produtores não têm a devida regulamentação como exigido pelo Governo uruguaio.
O mercado também viu significativo aumento no número de consumidores da maconha, passando de 9,3% em 2014 para 14,6% em 2018.
Considerando a lógica básica do capitalismo, há menos demanda pelo mercado ilegal de maconha pelas classes média e alta do Uruguai. Ao mesmo tempo, os menos abastados continuam consumindo a erva milenar.
Portanto, há um público menor procurando pela Cannabis ilegal, enquanto há a mesma quantidade de traficantes do que antes da legalização.
Como resultado, aumenta a concorrência entre os vendedores ilegais e, consequentemente, a violência.
A maconha é legalizada no Brasil?
NÃO! Atualmente, cultivar e comercializar a planta é um crime previsto na Lei de Drogas.
Entretanto, nos últimos anos muito tem se falado sobre uma “legalização silenciosa” da maconha no Brasil.
Embora o uso recreativo da maconha não seja permitido, a Anvisa traça uma trajetória de regulamentação da denominada maconha medicinal. Essa maconha corresponde, especialmente, ao canabidiol.
Projetos de lei e iniciativas governamentais para a legalização
O Projeto de Lei 399/2015 foi adiado há algumas semanas pela comissão especial da Câmara dos Deputados. Em resumo, esse projeto propõe que a legalização do cultivo de maconha no Brasil, desde que seja para fins específicos, como medicinais e científicos.
Também tem-se um projeto de lei n° 7270/2014, autoria de Jean Wyllys, com algumas propostas para regularizar a comercialização e a produção de maconha.
Nos últimos anos, os avanços mais significativos são com relação ao canabidiol.
No Brasil, a empresa HempMeds foi a primeira a ser autorizada a importar medicamentos que tenham como base o canabidiol.
Em 2021, dois novos produtos à base de Cannabis sativa foram aprovados pela Anvisa.
Diferenças do uso de maconha no Brasil x Uruguai
Consumo em casa ou na rua
Brasil
A maconha não é permitida no Brasil nem mesmo para consumo, independente de ser em casa ou em espaços públicos. Entretanto, há um detalhe muito importante que pouquíssimas pessoas sabem.
O consumo de maconha no Brasil é considerado um crime. Entretanto, o consumo de maconha não leva à pena de prisão.
A famosa Lei de Drogas (11.343/2006) não abordou a questão do consumo. Porém, isso não significa que não sofrerá nenhuma represália. O consumidor está sujeito a uma medida socioeducativa.
Preste bastante atenção que não estamos falando na venda ou no cultivo, mas sim no consumo da droga.
O que a legislação trouxe, de fato, e inseriu na lei como crime é o porte de drogas. Por exemplo, se você for flagrado portando (carregando) maconha na rua está cometendo um crime.
A Lei de Drogas não trata especificamente da quantidade específica de maconha que você deve portar para ser considerado traficante. Então, essa análise deve ficar a cargo do juiz.
Atualmente, há quase uma convenção entre os setores de justiça que caso o suspeito seja flagrado com uma quantidade maior que 1 g da droga já pode ser considerado tráfico.
Claro, além de outras situações que comprovem o envolvimento ao crime, por exemplo, estar em áreas do tráfico em horários suspeitos, ter anotações de comércio da droga, entre outros.
A ideia é que não se confunda um usuário com um traficante de drogas. No caso do usuário compulsivo, o mais indicado é encaminhá-lo para o devido tratamento.
Uruguai
Desde que foi legalizado, o consumo de maconha no Uruguai é permitido.
Assim, fumar maconha no Uruguai está sujeito às mesmas regras que fumar um cigarro.
Ou seja, em espaços fechados o consumo não é permitido, mas, em repartições públicas e/ou em casa o consumo é livre.
Cultivo próprio
Brasil
Novamente, é um crime previsto na Lei de Drogas. Quem é pego plantando maconha (não importa o tamanho da plantação) poderá ser acusado de tráfico de drogas. A pena, nestes casos, é de 5 a 15 anos de reclusão, além do pagamento de multa entre 500 a 1.500 dias-multa.
Em 2015, a Anvisa retirou o CBD da lista de substâncias ilegais. Já em 2019, houve a regulamentação da comercialização de medicamentos feitos a base do canabidiol.
Esse remédio, muito importante no tratamento de inúmeras doenças, não causa dependência e nem tem os efeitos psicoativos presentes na maconha recreativa.
Uruguai
É permitido, porém, com algumas restrições. Em casa, o limite é de 6 pés de Cannabis sativa. Já na indústria e nas pesquisas de cunho científico, podem explorar até 40 hectares da planta.
Comércio da maconha
Brasil
A comercialização de maconha no Brasil é um crime.
Chama a atenção que a maior parte das prisões ocorre por tráfico de drogas, ao menos foi isso que apontou o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias do ano de 2019.
Dos 773 mil presos, 163,2 mil deles estavam lá acusados de tráfico de drogas. Lembrando que são tidas como tráfico de drogas a compra, venda, cultivo, armazenamento e até mesmo a entrega/fornecimento.
Uruguai
Só pode comprar maconha no Uruguai quem for residente uruguaio e maior de 18 anos. Além disso, a pessoa precisa se registrar. O limite estabelecido para a compra da maconha em farmácias é de 40 gramas por mês.
Inclusive, a revenda de maconha é unicamente liberada às farmácias.
Aqui, preste atenção em duas coisas. Primeiramente, indivíduos comuns não podem revender a maconha no Uruguai. Em segundo lugar, um estrangeiro não pode comprar ou vender a droga.
Antes que você pergunte: um brasileiro pode fumar maconha no Uruguai?
Depende! Estrangeiros não podem comprar ou vender maconha sem ser registrados. Entretanto, fumar é permitido. Assim, se você tiver um conhecido por lá e ele te oferecer um cigarro, não terá problemas.
Legislação e punições
Brasil
Como anda a legalização da maconha no Brasil?
Como vimos, comprar, vender, cultivar, armazenar, fornecer e entregar maconha são crimes previstos na Lei de Drogas.
A lei aponta como possível pena de prisão 5 a 15 anos de reclusão, além do pagamento de multa de 500 até 1.500 dias-multa. Com relação ao consumo, apesar dele ser crime, não está sujeito a pena de prisão.
Em outras palavras, você não vai para a cadeia apenas por consumir maconha, mas sim, será submetido a uma medida socioeducativa.
Uruguai
Conforme dito acima, há toda uma regulamentação, tanto para o consumo como para a compra e venda de maconha.
A compra é limitada a 40 gramas mensais, a pessoa precisa ser residente do país e maior de 18 anos.
Para a venda, ela está limitada às farmácias. Vender maconha em casa, por exemplo, é crime.
Também existem limitações para o cultivo de maconha para consumo próprio em casa. Pessoas comuns apenas podem plantar, no máximo, 6 pés da erva.
Quem foge das determinações previstas na lei está sujeito a pena de prisão de 20 meses a 10 anos.
Então, fique atento! Se você deseja ir para o Uruguai pensando em conhecer a Maconholândia, tome cuidado, pois sua aventura pode acabar em alguma cadeia uruguaiana.
Conclusão
Neste artigo, fizemos uma comparação entre a maconha no Brasil x Uruguai.
No Brasil, há muitos preconceitos e equívocos que cercam a compreensão acerca da maconha. Em especial, o tratamento severo dado à Lei de Drogas reforça os estereótipos e alimenta a desinformação.
